Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Tramit ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Tramit é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão para escritórios de advocacia, oferecendo funcionalidades de:

Gestão de clientes (pessoas físicas e jurídicas)
Gestão de processos judiciais
Controle de prazos e audiências
Gestão financeira e de honorários
Dashboard com métricas do escritório

3. Cadastro e Conta

Você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
Cada escritório constitui um tenant isolado, com dados separados dos demais
Você deve notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

4. Uso Permitido

Você se compromete a:

Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos relacionados à gestão jurídica
Não tentar acessar dados de outros escritórios ou usuários
Não realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software
Não utilizar a Plataforma para armazenar conteúdo ilegal
Respeitar os limites de uso e não sobrecarregar intencionalmente o sistema

5. Propriedade Intelectual

O Tramit, incluindo seu código-fonte, design, marcas e conteúdo, são propriedade exclusiva dos desenvolvedores. A licença de uso concedida é não exclusiva, intransferível e revogável.

Os dados inseridos por você na Plataforma permanecem de sua propriedade. Não reivindicamos direitos sobre seus dados.

6. Disponibilidade e SLA

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível
Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por fatores externos (provedores de infraestrutura, internet, etc.)

7. Limitação de Responsabilidade

O Tramit é fornecido "como está" (as-is). Não garantimos que a Plataforma atenderá todos os requisitos específicos do seu escritório. Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Você pode exercer seus direitos de titular a qualquer momento através das configurações da sua conta ou entrando em contato com nosso DPO pelo e-mail contato@sistematramit.com.br.

9. Cancelamento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das Configurações
Ao cancelar, seus dados serão excluídos permanentemente conforme a LGPD
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos termos.

11. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do contratante para dirimir quaisquer controvérsias.